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MEI’s: Receita adia prazo para regularização

MEI’s: Receita adia prazo para regularização

As microempresas individuais (MEI's) ganharam mais prazo para regularizar suas obrigações tributárias pendentes junto à Receita Federal. A nota data limite é até 30 de setembro. As empresas com débitos...

Governo Federal edita MP nº 1.046/21

Governo Federal edita MP nº 1.046/21

Na semana passada, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 1.046/21, que trata da flexibilização das medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia ocasionada pela COVID-19. Pelo período de...

Governo Federal edita MP 1.045/21, a MP do Bem

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A Medida Provisória nº 1.045/21 foi sancionada pelo Presidente da República e publicada nesta quarta-feira, 28 de abril, no D.O.U.. Ela institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda...